Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Projecto de Regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei das Finanças Locais, na lei Geral Tributária, e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.
Artigo 24.º — Direito Subsidiário
Vigente desde: 27/11/2009
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Em vigor desde 27/11/2009