A emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia parcial na situação referida no n.º 7 do artigo 23.º do RJUE está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro X.
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Artigo 56.º — Emissão de Alvarás de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia Parcial
Vigente desde: 27/11/2009
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