Artigo 58.º — Renovação

Nos casos referidos no artigo 72.º do RJUE a emissão do alvará resultante de renovação da licença ou admissão de comunicação prévia está sujeita ao pagamento da taxa reduzida na percentagem de 50 %. O cálculo desta taxa será efectuado tendo por base, as taxas em vigor à data de entrada do pedido.