- 1 -Os actos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Quadro XXXIII.
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ANEXO II
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202607222
Artigo 86.º — Assuntos Administrativos
Vigente desde: 27/11/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/11/2009