Art.º 10 · Edital n.º 1128/2019 — Preparação do processo

1 -Esta fase corresponde a todo o trabalho de preparação da edição anual do OPMM, nomeadamente:
1. a)Deliberação da Câmara Municipal determinando os recursos financeiros a afetar ao OPMM;
2. b)Deliberação da Câmara Municipal elegendo as áreas temáticas a que deverão obedecer as propostas;
3. c)Designação, por despacho do/a Presidente da Câmara Municipal, da Equipa de Análise Técnica;
4. d)Divulgação do montante financeiro a atribuir ao processo e o valor máximo de cada projeto para ser elegível;
5. e)Revisão dos instrumentos de participação;
6. f)Divulgação dos locais, datas e horários de realização das Assembleias Participativas.
2 -No primeiro trimestre de cada ano procede-se a avaliação do OPMM do ano anterior.
3 -Com base nessa avaliação, são aprovadas pelo Executivo Municipal as Normas de Funcionamento do novo ciclo anual do OPMM.

Artigo 10.º — Preparação do processo