Art.º 12 · Edital n.º 1128/2019 — Análise técnica das propostas

1 -A análise técnica das propostas é realizada por uma Equipa de Análise Técnica, a quem compete determinar a admissão das propostas à fase de votação pública ou a sua exclusão, composta por três técnicos municipais nomeados pelo/a Presidente da Câmara Municipal e por um elemento designado pela Assembleia Municipal, em regime de voluntariado.
2 -As propostas são avaliadas de acordo com critérios de ordem legal, financeira e de exequibilidade, claros, objetivos e transparentes.
3 -A semelhança de conteúdo ou a proximidade geográfica entre propostas poderão justificar a sua integração num só projeto, após consentimento dos/das proponentes.
4 -Poderá ser solicitado aos/às proponentes informação adicional sobre as propostas sempre que persistam dúvidas.
5 -Podem ser admitidas propostas que globalmente ultrapassem o limite de investimento por proposta deliberado anualmente no OPMM, desde que exista um compromisso escrito por parte do/da proponente ou de outros parceiros públicos ou privados que cofinanciem tal proposta na parte que exceda o montante do OPMM.
6 -As propostas apresentadas devem corresponder a intervenções materiais ou imateriais, estando excluídas destas últimas as que obriguem a apoio logístico da parte dos serviços do Município.
7 -São consideradas elegíveis as propostas que cumulativamente reúnam as seguintes condições:
1. a)Se insiram no quadro de competências e atribuições próprias ou delegáveis da Câmara Municipal, ou, ainda, aquelas que sendo competências ou atribuições de outras entidades se destinem a fins públicos, ficando, neste caso, a sua execução condicionada à celebração de um acordo entre a Câmara Municipal e a Entidade detentora dessas competências ou atribuições, até à data limite para o final da análise técnica;
2. b)Não estejam previstas ou a ser executadas no âmbito dos Planos de Atividade da Câmara Municipal ou das Uniões e Juntas de Freguesia;
3. c)Sejam suficientemente específicas, permitindo a sua adaptação a projeto;
4. d)Não excedam o montante previsto como limite de investimento por proposta no OPMM ou o prazo de 12 meses estimado para a respetiva concretização;
5. e)Não contrariem planos, projetos municipais, legislação e regulamentos em vigor;
6. f)Não sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara Municipal;
7. g)Sejam tecnicamente exequíveis, mediante parecer dos competentes serviços técnicos municipais;
8. h)Não sejam apresentadas fora de prazo.
8 -Podem constituir fundamento de exclusão de propostas, designadamente, os seguintes fatores:
1. a)Não ser possível ao Município de Moura assegurar a manutenção e funcionamento do investimento em causa, em função do seu custo e/ou da exigência de meios técnicos ou financeiros indisponíveis, sob fundamentação em sede de análise técnica;
2. b)As propostas cuja execução dependa de parcerias ou pareceres de entidades externas e cujo período de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados para a realização da análise técnica;
3. c)As propostas que tecnicamente sejam consideradas faseamentos sucessivos de propostas precedentes.
9 -Nos casos previstos na alínea a) do ponto anterior, o projeto poderá ser executado caso a Câmara Municipal autorize a celebração de um acordo com uma entidade que assuma a totalidade ou parte dos custos de manutenção do projeto.
10 -Não poderão ser admitidas propostas que objetivamente sirvam confissões religiosas ou grupos políticos.
11 -Não poderão ser admitidas propostas que consubstanciem, claramente, situações de autoemprego e/ou financiamento de projetos privados.
12 -A exclusão de propostas deverá ser fundamentada e comunicada aos/às proponentes.
13 -As propostas que reúnam condições de elegibilidade são transformadas em projetos, classificados por área temática e com a indicação do respetivo orçamento, sem prejuízo dos necessários ajustamentos técnicos, em diálogo com os/as respetivos/as proponentes.

Artigo 12.º — Análise técnica das propostas

Histórico de Alterações