O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República, após aprovação pelos órgãos competentes e estará disponível em www.cm-grandola.pt.
314612321
Artigo 14.º — Entrada em Vigor, Publicação e Publicitação
Vigente desde: 15/10/2021
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Em vigor desde 15/10/2021