Edital

Edital n.º 1128/2021

Projeto de regulamento do gabinete de Psicologia do Município de Grândola

Capítulo I - Disposições gerais

Legislação Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O Gabinete de Psicologia (GP) do Município de Grândola é criado para dar resposta às crescentes necessidades do foro psicológico, procurando funcionar numa perspetiva preventiva e de apoio, nas diferentes vertentes da sua atividade.
2 -O GP é um espaço de atendimento, aconselhamento, avaliação, acompanhamento e encaminhamento psicológico dirigido à comunidade, capaz de oferecer serviços gratuitos fundamentais que privilegiem a saúde mental, a cidadania, as competências individuais, sociais e comunitárias, promovendo a qualidade de vida dos/as munícipes.

Artigo 3.º

Finalidade

1 -O GP tem como finalidades:
1. a)Contribuir para o bem-estar, adaptação e ajustamento psicológico dos/as munícipes promovendo uma maior qualidade de vida;
2. b)Colmatar a escassez de respostas no concelho no âmbito da Psicologia;
3. c)Encaminhar casos que necessitem de acompanhamento específico para as instituições adequadas;
4. d)Avaliar e prestar apoio psicológico;
5. e)Construir processos de mudança comportamental, psicossocial e emocional;
6. f)Realizar e dinamizar atividades de natureza psicopedagógica;
7. g)Prevenir e reduzir situações de risco pessoal e social;
8. h)Intervir em situações de crise;
9. i)Restabelecer o equilíbrio psicológico, através de uma melhoria sintomática e reforço das defesas cognitivo-emocionais, melhorando a adaptação ao meio;
10. j)Contribuir para o desenvolvimento de relações familiares saudáveis;

Artigo 4.º

Destinatários

1 -O GP presta um serviço gratuito de apoio à população residente no concelho de Grândola, que se apresente numa situação de carência socioeconómica comprovada, cujo critério se baseia num rendimento mensal per capita inferior ao Salário Mínimo Nacional;
1. a)O cálculo do rendimento per capita é efetuado mediante a aplicação da seguinte fórmula: Rendimento per capita (Rpc) = Rendimento Mensal do Agregado Familiar (RMAF)/Número de Elementos do Agregado Familiar (NEAF);
2. b)Considera-se Agregado Familiar a designação presente no artigo 4.º do DL 70/2010 de 16 de junho, na sua versão atualizada;
3. c)Considera-se rendimento mensal do agregado familiar o resultado da soma dos rendimentos mensais de todos os elementos do agregado familiar.
2 -A intervenção do GP tem como população-alvo os seguintes destinatários:
1. a)Qualquer pessoa que esteja perante um evento traumático após ativação dos meios competentes;
2. b)Crianças e jovens acompanhados pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Grândola (CPCJ) e respetivos agregados familiares;
3. c)Beneficiários de outros apoios sociais e programas/projetos disponibilizados pela autarquia;
4. d)Pessoas encaminhadas pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social, pelas Juntas de Freguesia, pelas Associações Desportivas, Culturais e Recreativas e demais entidades parceiras Município de Grândola;
3 -A atuação junto dos/as munícipes que não cumpram os requisitos descritos nos pontos 1 e 2 é condicionada à avaliação prévia de cada caso pelo respetivo serviço.

Artigo 5.º

Estrutura e Composição do serviço

1 -O Gabinete de Psicologia (GP) integra-se na área de Desenvolvimento Social do município de Grândola e é constituído por técnicos/as superiores, legalmente habilitados/as em Psicologia com inscrição válida na Ordem dos Psicólogos Portugueses.
2 -Os/as psicólogos/as exercem a sua atividade com plena responsabilidade profissional e autonomia técnico-científica.
3 -Os/as psicólogos/as devem cooperar com outros profissionais cuja ação seja complementar à sua, podendo ou não coordenar as equipas multidisciplinares de trabalho constituídas, valorizando o trabalho em equipa e a interdependência.

Artigo 6.º

Áreas de Atuação

As áreas de atuação do GP são as seguintes:

1) Atendimento, avaliação especializada, acompanhamento e apoio psicológico ou psicoterapêutico de cariz individual ou familiar, numa relação de escuta e empatia, promovendo a autonomia, o autoconhecimento e as competências de resolução de problemas;

2) Intervenção familiar: envolvimento dos elementos do agregado familiar com influência direta na problemática para uma avaliação e acompanhamento psicológico ou psicoterapêutico da dinâmica e das relações existentes, com o intuito de intervir no desenvolvimento do diálogo e de interações mais sadias;

3) Intervenção imediata na prestação dos primeiros socorros psicológicos a qualquer pessoa ou família que esteja perante um acontecimento de crise e potencialmente traumático;

4) Promoção do ajustamento psicológico dos pais e crianças/jovens, visando a sua plena integração e o estabelecimento de relações saudáveis;

5) Colaboração com as diferentes entidades parceiras do Município desenvolvendo ações concertadas que reforcem as estratégias definidas para o seu público-alvo;

6) Encaminhamento para respostas em outras estruturas e serviços de acordo com as necessidades identificadas, se tal se justificar;

7) Execução e desenvolvimento de atividades pedagógicas: criação e dinamização de ações (in)formativas, preventivas e de sensibilização sobre temáticas relevantes para uma maior educação e cidadania adaptadas às faixas etárias do público-alvo.

Artigo 7.º

Acesso

1 -A solicitação do apoio disponibilizado pelo GP é feita através do preenchimento de um formulário, disponível no próprio serviço e no site do município, www.cm-grandola.pt.
2 -O formulário pode integrar duas versões, podendo ser preenchido pelo/a próprio/a ou pelo/a seu/sua representante legal, se for o caso.
3 -Todos os pedidos devem ser apresentados junto do gabinete ou remetidos por endereço eletrónico para [email protected].
4 -Incumbe aos/às psicólogos/as do GP proceder ao contacto com o/a requerente do apoio e efetuar o agendamento.

Artigo 8.º

Funcionamento da Intervenção

1 -A primeira sessão, após formalização do pedido, tem uma duração aproximada de 60 (sessenta) minutos.
2 -Perante a avaliação efetuada na primeira consulta, decidir-se-á a eventual necessidade de um acompanhamento psicológico, de acordo com o consentimento da pessoa ou seu/sua representante legal.
3 -Sempre que se verifique a necessidade de uma intervenção mais específica, que o serviço não possa providenciar, desenvolver-se-ão os trâmites necessários ao encaminhamento para outras valências mais adequadas.
4 -As sessões seguintes de acompanhamento/intervenção psicológica têm uma duração aproximada de 45 (quarenta e cinco) minutos.
5 -Qualquer uma das sessões referidas nos números anteriores poderá ter uma duração variável, de acordo com a especificidade da situação.
6 -O número total de sessões a realizar no decorrer do apoio prestado depende das características específicas de cada caso.

Artigo 9.º

Procedimentos

1 -Na presença de um pedido realizado pela própria pessoa, o primeiro contacto deverá ser, sempre que possível, no momento do preenchimento do formulário, a fim de realizar a avaliação necessária à sua aprovação.
2 -Quando o acesso ao apoio e ao acompanhamento psicológico for feito através de encaminhamento institucional, os/as psicólogos/as do GP agendarão uma entrevista com o/a autor/a do pedido a fim de registar informações mais concretas da situação e do trabalho que a entidade se encontre, eventualmente, a desenvolver com o/a mesmo/a.
3 -No caso de o pedido ser respeitante a um/a menor, a primeira consulta deverá realizar-se mediante acompanhamento do/a seu/sua representante legal.
4 -A passagem para o acompanhamento/intervenção psicológica depende sempre do consentimento expresso por parte da pessoa ou do/a seu/sua representante legal.
5 -A fim de garantir uma intervenção estruturada e aprofundada, poderá haver lugar a entrevista aos familiares significativos, sendo imperativo no caso de menores.
6 -É da responsabilidade do GP a salvaguarda do consentimento informado por parte dos/as munícipes relativamente à prática e modelo de intervenção, tendo ainda o dever de sigilo relativamente aos elementos recolhidos acerca dos/as mesmos/as.
7 -O GP reger-se-á por um rigoroso código de ética, em que a confidencialidade e o respeito pela individualidade serão sempre preservados, considerando-se igualmente os limites éticos e legais de tal confidencialidade, sempre que se justificar, e sempre em acordo com o Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses.
8 -Para efeitos do disposto no número anterior, o/a psicólogo/a deve guardar os registos dos períodos, datas e tipos de intervenção e todos os relatórios (incluindo relatórios de avaliação psicológica), pareceres ou declarações prestadas no contexto do acompanhamento, por um período mínimo de 10 anos após o término do processo de intervenção. Os restantes registos, como notas sobre intervenção (e.g., registos clínicos ou de acompanhamento educacional), provas aplicadas ou gravações de intervenções devem ser mantidos no mínimo 5 anos. Os prazos considerados têm em atenção a possibilidade de a pessoa ou do/a seu/sua representante legal, mesmo depois de terminado o processo, querer aceder a informações contidas no mesmo, ou poder novamente recorrer ao/à psicólogo/a.
9 -Todos os registos das consultas, entrevistas e resultados de provas de avaliação psicológica serão armazenados em arquivo próprio, de acesso restrito e vedado a terceiros, de modo que se salvaguarde o princípio de confidencialidade.
10 -Os dados pessoais recolhidos e os registos efetuados no decorrer das sessões servem exclusivamente o propósito dos atos de avaliação e intervenção psicológicas. O/a psicólogo/a é responsável pela informação e deve garantir que esta não seja acedida por terceiros que não ele/a próprio/a ou outra pessoa devidamente autorizada pelo/a munícipe.
11 -Nos casos em que o processo esteja a ser realizado num contexto multidisciplinar, a pessoa ou o seu/sua representante legal deve ser informado/a previamente dos limites da confidencialidade, tendo possibilidade de recusar a partilha de informação, o que poderá comprometer a realização da intervenção.
12 -A decisão de partilha de informação, integrada no contexto de obtenção do consentimento informado, é parte integrante do processo de intervenção e resulta da relação estabelecida, não podendo constituir-se como um pré-requisito. Nesse sentido, qualquer formulário de consentimento informado não pode nunca substituir-se ao processo de obtenção do consentimento informado.
13 -No caso de encaminhamentos por entidades parceiras do município, deve anexar-se ao pedido de consulta o consentimento informado dos/as munícipes, sob pena de o pedido não ser considerado pelo GP.
14 -A/O psicólogo/a deve colaborar com outros profissionais no sentido do melhor interesse do/a munícipe. Deve transmitir as informações estritamente necessárias para conseguir esse desiderato, mantendo privadas todas as informações não essenciais.
15 -Os registos clínicos são apenas e unicamente da propriedade do/a pessoa, podendo ser consultados pela mesma ou pelo/a seu/sua representante legal, a seu pedido. A partilha de informação com outros profissionais será sempre sujeita ao consentimento informado do/a munícipe ou do/a seu/sua representante legal, em conformidade com o Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses.
16 -Para efeitos de supervisão ou intervisão, o/a psicólogo/a pode partilhar toda a informação que julgue necessária. Contudo, deverá manter privada a identidade do/a munícipe e omitir todos os factos que sejam potencialmente identificativos. Nos casos em que tal não seja possível, a pessoa deve consentir previamente essa partilha de informação.

Artigo 10.º

Desmarcações e Faltas

1 -As sessões de acompanhamento são agendadas, sempre que possível, com uma antecedência mínima de uma semana, de acordo com a disponibilidade dos/as psicólogos/as e do/a autor/a do pedido.
2 -Perante a indisponibilidade dos/as psicólogos/as ou da pessoa, a sessão deve ser desmarcada, sempre que possível, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, os/as psicólogos/as deverão notificar a pessoa ou o/a seu/sua representante legal e vice-versa, agendando-se assim uma nova marcação.
4 -Após três faltas consecutivas ou cinco interpoladas por parte do/a munícipe, sem aviso prévio ou justificação posterior, o GP poderá proceder à cessação do processo de apoio psicológico, mediante informação prévia ao/à interessado/a ou ao/à seu/sua representante legal.
5 -A pessoa pode desistir a qualquer momento do processo terapêutico, devendo informar os/as psicólogos/as do GP da sua intenção, sob pena de não poder voltar a solicitar o mesmo apoio em momento posterior.

Artigo 11.º

Gestão da Lista de Espera

1 -O GP pode criar uma lista de espera que integre os requerentes deste apoio, sempre que o número de pedidos apresentados supere o tempo disponibilizado pelos/as psicólogos/as para o efeito.
2 -Perante uma lista de espera e a necessidade de categorizar por ordem de atendimento, o critério de prioridade para usufruir dos serviços assentará no grau de emergência da necessidade de resposta e no eventual risco associado à situação.
3 -Em segundo plano de prioridade estarão os encaminhamentos feitos por entidades parceiras do Município.
4 -Sempre que um/a munícipe entrar para a lista de espera, deve ser informado/a da sua condição, do tempo estimado para o início do apoio e das eventuais alternativas possíveis.

Capítulo II - Disposições finais

Artigo 12.º

Regulamentação do Exercício

A prestação de serviços do GP e, mais concretamente, o exercício das funções de psicólogo/a regem-se pelo Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pelo Regulamento n.º 258/2011, de 20 de abril, na sua redação atual.

Artigo 13.º

Omissões

Os casos omissos ou que suscitem dúvidas serão resolvidos casuisticamente pelo GP em articulação com o/a vereador/a responsável pela área de Desenvolvimento Social.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor, Publicação e Publicitação

O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República, após aprovação pelos órgãos competentes e estará disponível em www.cm-grandola.pt.

314612321

Artigo 9.º

Procedimentos

1 -Na presença de um pedido realizado pela própria pessoa, o primeiro contacto deverá ser, sempre que possível, no momento do preenchimento do formulário, a fim de realizar a avaliação necessária à sua aprovação.
2 -Quando o acesso ao apoio e ao acompanhamento psicológico for feito através de encaminhamento institucional, os/as psicólogos/as do GP agendarão uma entrevista com o/a autor/a do pedido a fim de registar informações mais concretas da situação e do trabalho que a entidade se encontre, eventualmente, a desenvolver com o/a mesmo/a.
3 -No caso de o pedido ser respeitante a um/a menor, a primeira consulta deverá realizar-se mediante acompanhamento do/a seu/sua representante legal.
4 -A passagem para o acompanhamento/intervenção psicológica depende sempre do consentimento expresso por parte da pessoa ou do/a seu/sua representante legal.
5 -A fim de garantir uma intervenção estruturada e aprofundada, poderá haver lugar a entrevista aos familiares significativos, sendo imperativo no caso de menores.
6 -É da responsabilidade do GP a salvaguarda do consentimento informado por parte dos/as munícipes relativamente à prática e modelo de intervenção, tendo ainda o dever de sigilo relativamente aos elementos recolhidos acerca dos/as mesmos/as.
7 -O GP reger-se-á por um rigoroso código de ética, em que a confidencialidade e o respeito pela individualidade serão sempre preservados, considerando-se igualmente os limites éticos e legais de tal confidencialidade, sempre que se justificar, e sempre em acordo com o Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses.
8 -Para efeitos do disposto no número anterior, o/a psicólogo/a deve guardar os registos dos períodos, datas e tipos de intervenção e todos os relatórios (incluindo relatórios de avaliação psicológica), pareceres ou declarações prestadas no contexto do acompanhamento, por um período mínimo de 10 anos após o término do processo de intervenção. Os restantes registos, como notas sobre intervenção (e.g., registos clínicos ou de acompanhamento educacional), provas aplicadas ou gravações de intervenções devem ser mantidos no mínimo 5 anos. Os prazos considerados têm em atenção a possibilidade de a pessoa ou do/a seu/sua representante legal, mesmo depois de terminado o processo, querer aceder a informações contidas no mesmo, ou poder novamente recorrer ao/à psicólogo/a.
9 -Todos os registos das consultas, entrevistas e resultados de provas de avaliação psicológica serão armazenados em arquivo próprio, de acesso restrito e vedado a terceiros, de modo que se salvaguarde o princípio de confidencialidade.
10 -Os dados pessoais recolhidos e os registos efetuados no decorrer das sessões servem exclusivamente o propósito dos atos de avaliação e intervenção psicológicas. O/a psicólogo/a é responsável pela informação e deve garantir que esta não seja acedida por terceiros que não ele/a próprio/a ou outra pessoa devidamente autorizada pelo/a munícipe.
11 -Nos casos em que o processo esteja a ser realizado num contexto multidisciplinar, a pessoa ou o seu/sua representante legal deve ser informado/a previamente dos limites da confidencialidade, tendo possibilidade de recusar a partilha de informação, o que poderá comprometer a realização da intervenção.
12 -A decisão de partilha de informação, integrada no contexto de obtenção do consentimento informado, é parte integrante do processo de intervenção e resulta da relação estabelecida, não podendo constituir-se como um pré-requisito. Nesse sentido, qualquer formulário de consentimento informado não pode nunca substituir-se ao processo de obtenção do consentimento informado.
13 -No caso de encaminhamentos por entidades parceiras do município, deve anexar-se ao pedido de consulta o consentimento informado dos/as munícipes, sob pena de o pedido não ser considerado pelo GP.
14 -A/O psicólogo/a deve colaborar com outros profissionais no sentido do melhor interesse do/a munícipe. Deve transmitir as informações estritamente necessárias para conseguir esse desiderato, mantendo privadas todas as informações não essenciais.
15 -Os registos clínicos são apenas e unicamente da propriedade do/a pessoa, podendo ser consultados pela mesma ou pelo/a seu/sua representante legal, a seu pedido. A partilha de informação com outros profissionais será sempre sujeita ao consentimento informado do/a munícipe ou do/a seu/sua representante legal, em conformidade com o Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses.
16 -Para efeitos de supervisão ou intervisão, o/a psicólogo/a pode partilhar toda a informação que julgue necessária. Contudo, deverá manter privada a identidade do/a munícipe e omitir todos os factos que sejam potencialmente identificativos. Nos casos em que tal não seja possível, a pessoa deve consentir previamente essa partilha de informação.