- 1 -O presente Regulamento estabelece as taxas, tarifas e outras receitas municipais, nos termos da lei, bem como as normas que regulam a incidência, liquidação, pagamento e cobrança de taxas, tarifas e outras receitas a aplicar, no âmbito das atribuições e competências do Município da Ribeira Grande.
- 2 -O presente Regulamento e Tabelas anexas aplicam-se a toda a área do Município da Ribeira Grande.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 17/01/2019
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Em vigor desde 17/01/2019