As Tabelas de taxas, tarifas e outras receitas, a cobrar pela Câmara Municipal da Ribeira Grande e o seu Relatório de suporte à fundamentação económica-financeira, fazem parte integrante deste Regulamento e constituem seus anexos.
Artigo 3.º — Tabela de taxas, tarifas e outras receitas
Vigente desde: 17/01/2019
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Em vigor desde 17/01/2019