- 1 -O município de Torres Vedras disponibiliza aos interessados na realização de obras ao abrigo do programa de parcerias, a informação comercial e promocional das entidades aderentes, através de listagem a publicitar na página eletrónica da Agência Investir Torres Vedras, disponível em negocios-tvedras.pt.
- 2 -Para o efeito do disposto no número anterior, as entidades parceiras facultam ao município, com a declaração de adesão, toda a informação relativa a descontos a aplicar e outras condições preferenciais e exclusivas na aquisição de bens ou prestação de serviços.
- 3 -A informação referida no número anterior inclui:
- a)Logótipo;
- b)Valor do desconto;
- c)Descrição dos produtos e, ou, serviços abrangidos;
- d)Identificação dos pontos de venda ou da prestação de serviços nos quais serão aplicadas as condições preferenciais e exclusivas oferecidas aos interessados.
Artigo 6.º — Informação comercial e promocional
Vigente desde: 15/10/2021
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Em vigor desde 15/10/2021