1 -Caso as entidades parceiras aderentes não garantam as condições preferenciais e exclusivas de desconto indicadas na declaração de adesão são excluídas do programa pela câmara municipal.
2 -Após o decurso do prazo referido no n.º 2 do artigo 5.º, as entidades parceiras podem cessar a parceria, devendo informar o município com uma antecedência de 15 dias úteis.
3 -O município pode cessar a todo o tempo o programa objeto do presente regulamento, devendo comunicar a cessação às entidades parceiras com uma antecedência de 15 dias úteis, sem que lhes seja devida qualquer compensação financeira.