O apoio prestado em RRP terá a duração de 2 anos, sendo automaticamente renovável por igual período, se subsistir a situação de necessidade, salvo oposição à renovação exercida por qualquer uma das partes nos termos do contrato de RRP.
Artigo 13.º — Duração e renovação do contrato em RRP
Vigente desde: 11/10/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/10/2019