Artigo 16.º — Exclusão

A prestação de falsas declarações, a omissão dolosa de informação ou a utilização de meio fraudulento por parte dos/as interessados/as, no âmbito ou para efeito de atribuição em RRP, determina a exclusão do pedido de apoio ou o cancelamento do mesmo, sem prejuízo de outras sanções legalmente aplicáveis.