Compete ao município:
- a)Assegurar a gestão e supervisão das habitações em RRP;
- b)Pugnar pela limpeza, organização e conservação da residência partilhada junto dos/as beneficiários/as e verificar o seu cumprimento;
- c)Manter o património habitacional municipal num estado de conservação adequado e geri-lo numa ótica de sustentabilidade e interesse público;
- d)Incentivar e apoiar as iniciativas dos/as beneficiários/as no âmbito de uma política social inclusiva;
- e)Atuar segundo as regras da boa-fé e os princípios da igualdade, da justiça, e da imparcialidade, na prossecução do interesse público;
- f)Requisitar os contadores de água e eletricidade ou outros de características similares para a habitação, responsabilizando cada residente pelo suporte dos respetivos consumos, acrescidos ao valor da renda, caso que se considere encontrarem-se reunidas às condições socioeconómicas que possibilitem o suporte das mesmas;
- g)Fornecer o mobiliário necessário a uma vivência salutar e promover a sua boa conservação;
- h)Assegurar o acompanhamento psicossocial individualizado aos/às beneficiários/as;
- i)Prestar aos/às interessados/as as informações e esclarecimentos necessários à compreensão cabal e plena das disposições constantes do Regulamento do Regime de Residência Partilhada.