- 1 -O depósito do acervo é gratuito para a [entidade].
- 2 -Todos os custos em que o Arquivo Municipal incorra pelo tratamento arquivístico, utilização ou conservação e restauro do acervo depositado são integralmente suportados pela Câmara Municipal de Alcoutim.
Artigo 34.º — Gratuitidade
Vigente desde: 03/08/2022
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