- 1 -A Câmara Municipal de Alcoutim deve proceder ao seguro do arquivo ou documento(s), podendo optar por segurá-lo(s) através de seguro específico ou integrado em património genérico.
- 2 -Quando o arquivo ou documento(s) depositados forem transportados, o custo e riscos de transporte correm por conta da Câmara Municipal de Alcoutim.
Artigo 36.º — Seguro
Vigente desde: 03/08/2022
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