- 1 -A consulta do fundo arquivístico e utilização dos equipamentos e demais recursos do Arquivo Municipal são gratuitos, salvo as indicadas nas tabelas de preços afixadas em locais legíveis.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, são cobradas as taxas e os preços previstos no presente regulamento, de acordo com o fixado nos termos da Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Alcoutim.
- 3 -Às relações jurídico tributárias previstas neste regulamento e geradoras da obrigação de pagamento de taxas, aplicam-se, em cumprimento da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, as normas e procedimentos previstos no Regulamento de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Alcoutim.
Artigo 41.º — Taxas
Vigente desde: 03/08/2022
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Em vigor desde 03/08/2022