- 1 -O presente regulamento será revisto sempre que necessário, visando uma melhor adequação das respetivas normas à experiência diária, entretanto adquirida.
- 2 -Qualquer revisão do presente regulamento será tornada pública através de afixação no Arquivo Municipal.
Artigo 46.º — Revisão e periodicidade
Vigente desde: 03/08/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/08/2022