A decisão de abertura dos avisos e "Inscrições para arrendamento das explorações agrícolas e/ou florestais detidas pelo Banco de Terras do Fundão", assim como o respetivo teor, serão aprovados em reunião do executivo Municipal ou pelo Órgão em que este delegar tal poder.
Artigo 21.º — Decisão de abertura dos avisos
Vigente desde: 03/08/2022
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Em vigor desde 03/08/2022