Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento tem por objeto definir as condições de atribuição, por parte do Município, de um apoio financeiro ao pagamento das tarifas de água e de saneamento, a famílias que residam no concelho de Vila Nova de Cerveira, cuja habitação permanente, própria ou arrendada, esteja ligada à rede pública de abastecimento de água e que estejam em situação de comprovada vulnerabilidade social acrescida, em razão da contingência da pandemia COVID-19.