- 1 -O presente Regulamento consagra as disposições regulamentares com eficácia externa aplicáveis na área do Município de Estarreja em matéria de taxas e outras receitas municipais resultantes da prestação de serviços ou fornecimento de bens, prevendo o seu âmbito de incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respectiva fiscalização e o sancionamento supletivo de infracções conexas, quando não especialmente previstas noutros Regulamentos Municipais.
- 2 -Sempre que sejam aprovados novos regulamentos e tabelas de taxas e outras receitas municipais, serão, em regra, as mesmas aditadas à tabela anexa.
Artigo 2.º — Objecto
Vigente desde: 07/12/2009
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Em vigor desde 07/12/2009