- 1 -O sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das prestações tributárias previstas na Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento é o Município de Estarreja.
Artigo 7.º — Sujeito Activo
Vigente desde: 07/12/2009
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Em vigor desde 07/12/2009