O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.
ANEXO I
Declaração de Conhecimento da Política de Gestão de Conflito de Interesses da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo
Eu, ... (1), com o n.º informático: ..., cargo/categoria de ..., a desempenhar funções na ..., declaro, sob compromisso de honra, ter tomado pleno conhecimento da Política de Gestão de Conflito de Interesses em vigor na Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, tal como definida pelo Código de Ética e Conduta, comprometendo-me a cumprir e respeitar as normas e procedimentos nele instituídos.
Vila Franca do Campo, ... de ... de 202...
(assinatura)
(1) Nome completo.
ANEXO II
Declaração de Existência de Conflitos de Interesses
[em cumprimento da alínea b) do n.º 4 do artigo 8.º do Código de Ética e Conduta do Município de Vila Franca do Campo]
Eu, ... (nome completo), com o n.º informático ..., a exercer funções de ... (carreira/categoria) na ... (unidade orgânica) na Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, solicito escusa no desempenho das funções que me estão atribuídas relativamente ao ... (assunto/processo/candidatura), por considerar que não estão totalmente reunidas as condições de salvaguarda de ausência de conflitos de interesses, por motivo de ... (explicitar cargos/funções/atividade/relação com outras entidades nos últimos três anos, suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses)
Vila Franca do Campo, ..., de ... de 202...
(assinatura)
ANEXO III
Registo de ofertas
(em cumprimento dos n.os 4 e 5 do artigo 9.º do Código de Ética e Conduta do Município de Vila Franca do Campo)
(ver documento original)
316015306