Art.º 10 · Edital n.º 1152/2020 — Obrigação dos Beneficiários

1 -Os beneficiários dos apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento municipal comprometem-se a:
1. a)Manter a iniciativa empresarial em causa, no Município, por um prazo não inferior a três anos, salvo autorização expressa da Câmara Municipal;
2. b)Não ceder, locar, alienar ou, por qualquer outro modo, transmitir onerosamente, no todo ou em parte, quer a gestão, quer a propriedade dos bens cedidos a qualquer título pelo Município, durante um período não inferior a três anos, salvo autorização expressa da Câmara Municipal;
3. c)Cumprir com todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis e nos exatos termos das autorizações e licenças concedidas;
4. d)Fornecer à Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, sempre que solicitado por esta, os documentos e as informações necessárias ao acompanhamento, controlo e fiscalização do investimento.
2 -Os prazos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior, contam-se a partir da data da celebração do contrato.

Artigo 10.º — Obrigação dos Beneficiários