Art.º 13 · Edital n.º 1152/2020 — Resolução do Contrato

1 -A resolução do contrato é declarada pela Câmara Municipal nos seguintes casos:
1. a)Não cumprimento dos objetivos e obrigações estabelecidos no contrato, nos prazos aí fixados, por facto imputável à entidade beneficiária.
2. b)Prestação de informações falsas sobre a situação da entidade beneficiária ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento dos projetos.
2 -A resolução do contrato nos termos do ponto anterior implica a perda total dos benefícios concedidos desde a data de aprovação do mesmo, e ainda a obrigação de, no prazo de trinta dias a contar da respetiva notificação, pagar, nos termos da lei, as respetivas importâncias correspondentes, acrescidas de juros compensatórios.
3 -Quando o apoio envolver a cedência de terrenos ou equipamentos, por parte do Município, a penalidade pelo incumprimento implicará a sua reversão, no prazo de sessenta dias a contar da respetiva notificação.

Artigo 13.º — Resolução do Contrato