Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento estabelece e define as condições e os procedimentos aplicáveis na atribuição de uma comparticipação financeira pelo Município de Ferreira do Alentejo, na aquisição de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (doravante designado por S.N.S.), prescritos pelos serviços prestadores de cuidados de saúde que integram o SNS, designadamente os Centros de Saúde, os estabelecimentos hospitalares e as unidades locais de saúde.