Art.º 3 · Edital n.º 1154/2020 — Condições de Atribuição

1 -São condições de atribuição da comparticipação em despesas com medicamentos, os cidadãos que:
1. a)Tenham idade igual ou superior a 65 anos ou sejam portadores de algum tipo de deficiência ou reforma por invalidez;
2. b)Residam há pelo menos 2 anos no concelho de Ferreira do Alentejo;
3. c)Possuam um rendimento mensal per capita do agregado familiar, calculado nos termos do artigo seguinte, inferior a 50 % do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).
2 -Além dos casos referidos no número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de abranger, a título excecional, outros beneficiários, sendo esta abrangência decidida em reunião de Câmara, mediante proposta devidamente fundamentada dos Serviços de Ação Social.

Artigo 3.º — Condições de Atribuição