O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.
6 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara, Luís António Pita Ameixa.
313618306
Artigo 9.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 27/10/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/10/2020