Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), salvo se dele estiverem isentos; Imposto de Selo de 0,8 % sobre o preço da arrematação e encargos decorrentes da celebração da escritura.
Artigo 7.º — Impostos e encargos devidos
Vigente desde: 11/12/2009
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Em vigor desde 11/12/2009