Art.º 12 · Edital n.º 1156/2019 — Exclusões

1 -Serão excluídos os agregados familiares que:
1. a)Prestem falsas declarações para a obtenção do Cartão Social do Município;
2. b)Não cumpram os requisitos estabelecidos no Artigo 3.º;
3. c)Incluam empresários em nome individual e/ou titulares em sociedade;
4. d)Um ou mais elementos se encontre coletado por qualquer atividade comercial, industrial ou agrícola.
2 -As falsas declarações para obtenção do Cartão Social do Município terão como consequência imediata a sua anulação, bem como, a devolução dos benefícios recebidos indevidamente.
3 -Em situação de exclusão ficam os elementos que constituem o agregado familiar interditos do direito de requerer o Cartão Social do Município durante o período de um ano, salvo avaliação técnica dos serviços competentes que justifiquem o contrário.

Artigo 12.º — Exclusões