O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação nos termos legais.
Para constar e produzir efeitos legais se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e no sítio desta Câmara Municipal em www.cm-castroverde.pt.
1 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara, António José Brito.
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