Para efeitos do presente Regulamento consideram-se aplicáveis as disposições da legislação em vigor, designadamente a Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, Lei de Bases do Ambiente e o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, Regime Geral da Gestão de Resíduos, na sua atual redação, bem como o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11/12, Regime da Gestão de Fluxos Específicos de Resíduos.
Artigo 3.º — Legislação aplicável
Vigente desde: 27/10/2020
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Em vigor desde 27/10/2020