- 1 -O presente Regulamento vigorará no presente mandato autárquico.
- 2 -Poderá o mesmo ser renovado, por mandatos autárquicos subsequentes, após deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.
315537983
Artigo 18.º — Período de Vigência
Vigente desde: 05/08/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/08/2022