A atribuição de apoio financeiro extraordinário às juntas de freguesia ou juntas de união de freguesias fica condicionado à existência de verba inscrita, para o efeito, no Orçamento do Município de Alcanena, para o ano civil em que deva ter lugar a iniciativa, projeto, evento ou atividade.
Artigo 9.º — Disponibilidade orçamental
Vigente desde: 05/08/2022
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Em vigor desde 05/08/2022