Art.º 25 · Edital n.º 1156/2026 — Recusa ou limitação de acesso

1 -O acesso às infraestruturas municipais apenas pode ser recusado ou limitado nos casos previstos na legislação aplicável.
2 -Constituem, designadamente, fundamentos para recusa ou limitação, quando legalmente admissíveis:
1. a)A inexistência de capacidade disponível;
2. b)A incompatibilidade técnica da utilização pretendida;
3. c)A existência de riscos para a segurança ou integridade das infraestruturas;
4. d)A necessidade de assegurar espaço para manutenção, conservação ou intervenção;
5. e)Outros fundamentos expressamente previstos na legislação aplicável.
3 -A decisão de recusa ou limitação deve ser fundamentada e comunicada ao interessado nos termos legais.

Artigo 25.º — Recusa ou limitação de acesso