O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário de República.
ANEXO I
Elementos instrutórios dos pedidos ou comunicações relativos à intervenção no espaço público
Sem prejuízo dos elementos exigidos pela legislação aplicável, os pedidos ou comunicações relativas a intervenções no espaço público municipal devem conter, quando aplicável:
- a)Identificação do requerente;
- b)Identificação do operador ou entidade responsável pela rede;
- c)Identificação do responsável pela execução dos trabalhos;
- d)Localização da intervenção;
- e)Planta de localização;
- f)Planta de implantação dos trabalhos;
- g)Descrição da intervenção;
- h)Extensão e dimensão da área a ocupar;
- i)Características das infraestruturas a instalar;
- j)Data prevista para o início dos trabalhos;
- k)Prazo previsível de execução;
- l)Plano de sinalização e condicionamento da circulação, quando aplicável;
- m)Elementos técnicos legalmente exigíveis;
- n)Termos de responsabilidade, quando legalmente exigíveis;
- o)Outros elementos estritamente necessários à apreciação da intervenção.
ANEXO II
Princípios para a reposição do espaço público
- 1 -A reposição deve respeitar, sempre que possível, os materiais, características e soluções construtivas existentes antes da intervenção.
- 2 -A reposição deve garantir a estabilidade e segurança do pavimento.
- 3 -Os materiais utilizados devem apresentar qualidade adequada à utilização prevista.
- 4 -Os pavimentos betuminosos devem ser devidamente compactados e ligados às áreas existentes.
- 5 -As calçadas devem ser repostas com materiais compatíveis com os existentes.
- 6 -Os lancis, valetas, sumidouros, sinalização, mobiliário urbano e demais elementos afetados devem ser integralmente repostos.
- 7 -Não são admissíveis abatimentos, deformações ou descontinuidades resultantes da intervenção.
- 8 -Sempre que sejam detetadas deficiências imputáveis à execução dos trabalhos, o responsável deve proceder à respetiva correção nos termos legalmente aplicáveis.
ANEXO III
Modelo de comunicação de intervenção urgente
Município de Boticas
Comunicação de intervenção urgente em espaço público
Entidade responsável:
Operador:
Contacto:
Local da intervenção:
Data e hora do início da intervenção:
Descrição da avaria ou situação de emergência:
Descrição dos trabalhos realizados ou a realizar:
Previsão de conclusão:
Medidas adotadas para garantir a segurança e circulação:
Data prevista para reposição do espaço público:
Declaração
A entidade responsável declara que a intervenção comunicada reveste natureza urgente e se destina à reparação de avaria, eliminação de perigo ou prevenção de danos para pessoas ou bens, comprometendo-se a proceder à adequada reposição do espaço público afetado e a cumprir as obrigações legalmente aplicáveis.
Boticas, ___ de ___ de ___
O responsável,
320037556