O presente Regulamento tem como lei habilitante a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural e a Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto, que aprova a Lei-quadro dos Museus Portugueses.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 05/08/2022
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Em vigor desde 05/08/2022