O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação no Diário da República.
315540574
Artigo 106.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/08/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/08/2022
O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação no Diário da República.
315540574
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/08/2022