Art.º 33 · Edital n.º 1158/2020 — Averiguações

1 -Em caso de dúvida sobre os rendimentos, a Divisão de Educação e Ciência pode desenvolver as diligências complementares que considere necessárias para o apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar, designadamente através de visitas domiciliárias e da articulação interinstitucional;
2 -Se no decurso destas diligências forem detetadas irregularidades referentes à candidatura, nomeadamente falsas declarações dos candidatos, a Divisão de Educação e Ciência procederá às necessárias adaptações nas comparticipações familiares com base nos rendimentos presumidos;
3 -Além de se proceder às necessárias adaptações nas comparticipações familiares, o agregado poderá ser obrigado a repor a diferença dos valores verificados entre o escalão em que inicialmente foi integrado e aquele em que vier a ser reposicionado, por referência ao lapso de tempo entretanto ocorrido entre ambos.

Artigo 33.º — Averiguações