Constituem obrigações da Câmara Municipal:
- 1 -Promover a colocação do pessoal responsável, por forma a assegurar o acompanhamento das refeições escolares, de acordo com o calendário letivo definido pelo Ministério da Tutela, bem como durante as interrupções letivas e o mês de julho;
- 2 -Garantir a manutenção das instalações e do equipamento, nomeadamente, o serviço de limpeza dos espaços utilizados para as Refeições Escolares;
- 3 -Suportar as despesas correntes bem como outras despesas associadas ao funcionamento das Refeições Escolares;
- 4 -Respeitar as normas reguladoras das comparticipações familiares pela utilização dos serviços, estabelecidas em diploma legal.