Constitui obrigação dos Pais e Encarregados de Educação respeitar e cumprir as presentes condições de funcionamento das Refeições Escolares, nomeadamente no que se refere:
- 1 -À apresentação de inscrição ou renovação do serviço dentro dos prazos fixados para o efeito;
- 2 -Ao cumprimento do prazo de pagamento da comparticipação familiar;
- 3 -Ao cumprimento do horário de anulação de refeições;
- 4 -À escolha da opção vegetariana, que terá efeitos para o ano letivo em curso.