- 1 -O presente Regulamento visa implementar as regras de referenciação e reconhecimento da "Rede Solidária do Medicamento", bem como estabelecer e definir as condições e os procedimentos aplicáveis na atribuição de uma comparticipação nas despesas com a aquisição de medicamentos, pelo Município da Ribeira Grande.
- 2 -A "Rede Solidária do Medicamento" tem como objetivo apoiar a aquisição de medicamentos, por parte dos residentes no Município da Ribeira Grande, que se encontrem em situação de comprovada insuficiência económica, nos termos do presente Regulamento.
Artigo 1.º — Objeto e objetivo
Vigente desde: 17/10/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/10/2019