Art.º 12 · Edital n.º 1159/2019 — Condições de comparticipação

1 -A comparticipação pela "Rede Solidária do Medicamento" apenas será efetuada quando estejam reunidas as condições seguintes:
1. a)Receituário emitido em nome do "Beneficiário abem", devidamente validado pelo prescritor;
2. b)Receituário válido para efeitos da comparticipação pelo Serviço Nacional de Saúde;
3. c)Apresentação do "Cartão abem" emitido em nome do "Beneficiário abem".
2 -As comparticipações atribuídas podem ser utilizadas de uma só vez ou faseadamente, até esgotar o montante disponível.
3 -O direito atribuído, ao abrigo do presente regulamento, é pessoal e intransmissível e cessa 12 meses após a sua concessão, independentemente do valor utilizado e encontram-se sujeitas à ordem estabelecida no artigo 7.º, n.º 1 do presente Regulamento.

Artigo 12.º — Condições de comparticipação