Art.º 5 · Edital n.º 1159/2019 — Condições de acesso

1 -São condições de recurso do agregado familiar, para atribuição da comparticipação solidária da "Rede Solidária do Medicamento", ao abrigo do presente Regulamento:
1. a)Os agregados familiares, cuja capitação seja inferior a 60 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), afixado em cada ano civil.
2. b)O cálculo do Rendimento Per Capita do agregado familiar, para efeitos de apoio no âmbito da "Rede Solidária do Medicamento", deve obedecer à seguinte fórmula:
  RPC = (RM - DM)/N
  sendo:
  RPC = Rendimento Per Capita;
  RM = Rendimentos mensais do agregado familiar;
  DM = Despesas mensais fixas do agregado familiar;
  N - Total ponderado dos elementos do agregado familiar.
3. c)Rendimentos mensais do agregado familiar: são considerados todos os rendimentos provenientes de trabalho, pensões, prestações complementares, prestação de Rendimento Social de Inserção, Abono de Família para Crianças e Jovens, Subsídio de Desemprego, Subsídio de doença, bolsas de estudo e formação, indemnizações ou prestações mensais de seguradoras, pensão de alimentos, programas de emprego ou quaisquer outros traduzíveis em numerário.
4. d)Despesas mensais fixas do agregado familiar: valor resultante das despesas mensais de consumo, de caráter permanente, designadamente eletricidade, água, gás, educação e habitação devidamente comprovadas, com os valores máximos previstos no Anexo I do presente Regulamento.
5. e)Elementos do agregado familiar - considera-se a seguinte ponderação, para efeitos de atribuição, por cada elemento:
  1. i)Beneficiário requerente: 1,0;
  2. ii)Por cada indivíduo maior: 0,7;
  3. iii)Por cada indivíduo menor: 0,5.
6. f)Majorações das ponderações dos elementos do agregado familiar:
  1. i)Doentes crónicos com situação atestada por médico ou (igual ou maior que)65 anos = +10 %
  2. ii)Menores até aos 18 anos = + 20 %.
2 -O Município da Ribeira Grande reserva-se ao direito de solicitar ao requerente outras informações e documentação necessárias à aferição das condições objetivas e subjetivas de atribuição de condição de beneficiário, previstas no presente Regulamento.
3 -O Município da Ribeira Grande reserva-se ao direito de não inscrição como beneficiário a quem preste falsas declarações ou apresente documentos contraditórios ou inconclusivos, designadamente no que respeita à situação de carência económica.

Artigo 5.º — Condições de acesso

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