Art.º 14 · Edital n.º 116/2020 — Caducidade do direito de ocupação

1 -O direito de ocupação do lugar de venda cessa por caducidade ou por revogação.
2 -Para efeitos do n.º 1, consideram-se causas de caducidade do direito de ocupação as seguintes:
1. a)Morte ou invalidez do respetivo titular, sem prejuízo do disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 11.º, do presente Regulamento;
2. b)Desistência voluntária do seu titular;
3. c)Falta de pagamento das taxas previstas neste Regulamento, sem prejuízo do respetivo processo de execução fiscal;
4. d)Término do prazo do direito de ocupação do lugar de venda;
5. e)Perda do titular do direito ao exercício da atividade a que se refere o direito de ocupação do local de venda.
6. f)Ordem de encerramento transitada em julgado emitida por autoridade competente.
3 -O direito de ocupação do espaço de venda pode ser revogado pela Câmara Municipal de Entroncamento com base no incumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento e no Decreto-Lei n.º 10/2015, designadamente:
1. a)Pela utilização do lugar de venda para fim diverso daquele para o qual foi atribuído;
2. b)Pela interrupção do exercício da atividade, sem prévio conhecimento e autorização da Câmara Municipal, durante quatro feiras seguidas ou seis interpoladas no período de um ano, sem prejuízo do disposto no n.º 1, do artigo 10.º, do presente Regulamento;
3. c)Incumprimento do horário de funcionamento previamente estabelecido;
4. d)A título de sanção acessória, no âmbito do artigo 48.º, do presente Regulamento.
4 -O direito à ocupação dos espaços de venda pode ser, ainda, revogado, a todo o tempo, mediante deliberação fundamentada da Câmara Municipal de Entroncamento, com base em razões de interesse público.

Artigo 14.º — Caducidade do direito de ocupação

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