Art.º 17 · Edital n.º 116/2020 — Período de atribuição

1 -O direito de ocupação tem natureza precária e é concedido por um período de três anos, renováveis por sucessivos períodos de três anos.
2 -Nos casos de não renovação, o espaço deve ser entregue no prazo máximo de 30 dias após notificação camarária.
3 -A Câmara Municipal pode, a todo o tempo, proceder à denuncia por motivos de interesse publico ou proceder à denúncia com a antecedência mínima de cento e oitenta dias com fundamento em violação reiterada das obrigações decorrentes deste regulamento, não pagamento ou outras violações consideradas graves.

Artigo 17.º — Período de atribuição