Art.º 2 · Edital n.º 116/2020 — Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento visa estabelecer e definir as regras de funcionamento das feiras do município, grossista ou retalhista e da venda ambulante, nomeadamente as condições de admissão dos feirantes, os seus direitos e obrigações, os critérios de atribuição dos espaços de venda, as normas e o horário de funcionamento, bem como as condições para o exercício da venda ambulante e da restauração e bebidas não sedentária, nomeadamente a indicação das zonas e locais autorizados ao seu exercício, os horários e as condições de ocupação do espaço, colocação dos equipamentos e exposição dos produtos.
2 -Estão excluídos do âmbito de aplicação do presente Regulamento:
1. a)Os eventos de exposição e de amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório e tenham a designação de feira;
2. b)Os eventos, exclusiva ou predominantemente, destinados à participação de agentes económicos titulares de estabelecimentos, que procedam a vendas ocasionais e esporádicas fora dos seus estabelecimentos;
3. c)As mostras de artesanato, predominantemente destinadas à participação de artesãos;
4. d)Os mercados municipais;
5. e)A distribuição domiciliária efetuada por conta de operadores económicos titulares de estabelecimentos, para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente;
6. f)A venda ambulante de lotarias.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação