Art.º 39 · Edital n.º 116/2020 — Produtos e artigos proibidos

1 -É proibido o comercio a retalho não sedentário dos seguintes produtos:
1. a)Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pela Lei n.º 26/2013, de 11 de abril;
2. b)Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
3. c)Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro;
4. d)Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;
5. e)Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado;
6. f)Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade do lugar de venda corresponda à venda desse produto estritamente direcionado ao colecionismo;
2 -Sem prejuízo do disposto anterior, na venda ambulante é proibido a comercialização dos seguintes produtos:
1. a)Veículos automóveis, reboques, velocípedes com ou sem motor e acessórios;
2. b)Carnes verdes, salgadas e em salmoura, ensacadas, fumadas e enlatadas e miudezas comestíveis;
3. c)Bebidas, com exceção de refrigerantes e águas minerais;
4. d)Desinfetantes, Inseticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas e semelhantes;
5. e)Sementes, plantas e ervas medicinais e respetivos preparados;
6. f)Móveis, artigos de mobiliário, colchoaria e antiguidades;
7. g)Tapeçarias, alcatifas, carpetes, passadeiras, tapetes, oleados e artigos de estofador;
8. h)Aparelhagem radioelétrica, máquinas e utensílios elétricos ou a gás, candeeiros, lustres, seus acessórios ou partes separadas, e material para instalações elétricas;
9. i)Instrumentos musicais, discos e afins, outros artigos musicais, seus acessórios e partes separadas;
10. j)Materiais de construção, metais e ferragens;
11. k)Instrumentos profissionais e científicos e aparelhos de medida e verificação, com exceção das ferramentas e utensílios semelhantes de uso doméstico ou artesanal;
12. l)Material para fotografia e cinema e artigos de ótica, oculista, relojoaria e respetivas peças separadas ou acessórios;
13. m)Borracha e plásticos em folha ou tubo ou acessórios;
14. n)Venda ambulante de peixe;
15. o)Venda ambulante de produtos frutícolas ou hortícolas.
3 -Os vendedores ambulantes que comercializem produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de novembro, ao cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativo à higiene dos géneros alimentícios, sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos impostos por legislação específica aplicável a determinadas categorias de produtos.
4 -A venda ambulante de produtos referidos na alínea b), do n.º 2, poderá ser autorizada pela Câmara, desde que existam razões ponderosas e ou de interesse público, devidamente fundamentadas.

Artigo 39.º — Produtos e artigos proibidos

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