- 1 -Os lugares de venda, lojas e bancas, só podem ser ocupadas e exploradas pela pessoa, singular ou coletiva, beneficiária de adjudicação pela Câmara Municipal do direito de ocupação.
- 2 -O não cumprimento do disposto no n.º 1, implica a caducidade do direito de ocupação conforme previsto no artigo 14.º do presente regulamento.
Artigo 8.º — Direito à ocupação
Vigente desde: 20/01/2020
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Em vigor desde 20/01/2020